O Jezer Munhoz Sociedade Individual de Advocacia (Jezer Munhoz Advocacia ou “nós”), inscrita no CNPJ sob n° 36.841.763/0001-02, com sede na Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza, 2526, Boqueirão, CEP 81670-010, Curitiba, Paraná, Brasil, tem o compromisso de respeitar a sua privacidade em conformidade com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), havendo o objetivo de estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito das nossas atividades.

Nesta página, explicamos nossa Política de forma clara e transparente sobre o que é feito com os seus dados pessoais, porque acreditamos que a proteção de dados na era digital é imprescindível para garantir o desenvolvimento dos negócios e preservação da privacidade das pessoas físicas.

1. Controlador dos dados

Nós somos o Controlador dos seus dados pessoais, podendo tomar as devidas decisões, cumprindo a legislação brasileira, especialmente a Lei n° 13.709/18.

2. Dados pessoais: coleta, tratamento e finalidade

O Jezer Munhoz Advocacia coleta e trata somente dados imprescindíveis para exercer atividades advocatícias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei n° 13.709/18.

São exemplos de dados pessoais tratados:

1. Dados de identificação, qualificação e contato: nome completo, endereço, data de nascimento, nacionalidade, dados de documentos de identificação, endereço de e-mail e número de telefone.
2. Dados acadêmicos e profissionais: empresa que trabalha, profissão, cargo e escolaridade.

Na prestação dos serviços, o Jezer Munhoz Advocacia poderá ter acesso e tratar determinado seus dados pessoais e, se houve ação judicial, por exemplo, dos demais envolvidos. Seguem alguns exemplos:

1. Informações cadastrais: nome completo, CPF, RG, endereço e telefone.
2. Informações financeiras: remuneração, histórico de transações, créditos, vendas, posses, certidão de débitos e empréstimos.
3. Informações sobre a família: estrutura familiar e relacionamentos.
4. Informações presentes na ação judicial: data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, idade, estado civil, país, endereço, CNH, título de eleitor, alistamento militar, profissão, escolaridade, idiomas, registro profissional, PIS/PASEP, CTPS, NIS, NIT e CEI.

Os dados podem ser coletados diretamente com o Titular ou por pessoas ou empresas relacionadas ao Titular e, igualmente, de fontes publicamente acessíveis.

A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais é para promover a prestação dos serviços contratados, inclusive na elaboração de contratos e procurações, faturamentos e cobranças.

Os dados dos clientes poderão ser utilizados para viabilizar a comunicação, gerenciamento das etapas envolvidas no relacionamento, inclusive envio de comunicações institucionais, memorandos ou boletins com temas de seu interesse, convites para eventos e pesquisa de satisfação sobre os serviços prestados.

3. Compartilhamento de dados

Seus dados serão fornecidos aos fornecedores de serviços para fornecer suporte em determinadas atividades e operações, tais como softwares e provedores de serviços de hospedagem em nuvem.

As informações serão prestadas em auditorias, autoridades administrativas e judiciais, quando requerido a este escritório de advocacia. Igualmente, aos parceiros de negócios e demais escritórios do Jezer Munhoz Advocacia.

Inclusive com correspondentes, peritos, escritórios parceiros nacionais e/ou internacionais, tradutores e instituições financeiras, dependendo de cada caso.

4. Transferência internacional de dados

Nós utilizamos infraestruturas tecnológicas que podem estar sediadas fora do Brasil e que pertençam a terceiros, tais como servidores em nuvem e softwares.

5. Proteção de dados

Nós nos comprometemos a adotar as melhores práticas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, mesmo assim, deve-se considerar que nenhuma plataforma é completamente segura ou à prova de falhas.

6. Direito dos Titulares

Seus direitos estão garantidos pela Lei n° 13.709/18, as quais listamos abaixo:

1. confirmação de que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;
2. acesso aos seus dados pessoais;
3. correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;
7. informação sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
9. revogação do seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, quando os dados forem tratados com base no seu consentimento
10. oposição a tratamento que viole a LGPD.

Porém, há circunstâncias em que haverá restrição de alguns direitos elencados pela legislação, tal como o fornecimento de informações que revelarem segredo de negócio ou no caso de garantir defesa do Jezer Munhoz Advocacia em processo judicial, administrativo e/ou em procedimento de arbitragem.

7. Websites de terceiros

Como um recurso para o Titular dos dados pessoais, podemos disponibilizar links para sites de terceiros na internet. O Jezer Munhoz Advocacia não se responsabiliza pelos sites e seus conteúdos, além de não compartilhar, subscrever, monitorar, validar ou aceitar a forma como coletam, processam e transferem os seus dados.

Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade dos websites para se informar a respeito do uso de suas informações pessoais, porquanto não temos controle sobre terceiros.

8. Vigência

A presente Política passa a vigorar a partir de sua publicação, por prazo indeterminado, e podemos alterá-la a nosso critério e a qualquer tempo. E toda vez que alterarmos, ela será válida, eficaz e vinculante.

O Titular deverá verificar a versão atualizada desta Política habitualmente, toda vez que visitar o site do escritório e antes de entrar em contato com o Jezer Munhoz Advocacia na procura de seus serviços.

Armazenaremos seus dados pessoais durante os prazos prescricionais ou enquanto necessárias para cumprir obrigação legal ou regulatória, pelo tempo exigido por lei, até o término do tratamento de dados pessoais da Lei n° 13.709/18 ou pelo tempo necessário para garantir o exercício dos direitos do Jezer Munhoz Advocacia.

O período de retenção dos dados dependerá da quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, além dos propósitos pelos quais tratamos tais dados e as exigências da legislação brasileira.

9. Contato

Em caso de quaisquer dúvidas em relação a esta Política de Privacidade ou solicitações para exercício de seus direitos, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected].