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Reincidência no Processo Administrativo Ambiental

A reincidência é caracterizada quando existir outro Auto de Infração Ambiental com decisão já julgada, ou seja, quando todos os meios de defesa do autuado se findaram em um período temporal menor que cinco anos. Conforme o decreto 6.514/08 é duplicado o valor se for considerado reincidente genérico, quando existir outro AIA que não foi lavrado no mesmo artigo. E é triplicado quando existir outro AIA lavrado sob mesmo artigo. Para que seja considerado reincidente deve existir nos autos a cópia ou a comprovação de julgamento do AIA que gerou a reincidência, para assim conceder um prazo para que o autuado apresente sua defesa. Isto está preconizado no artigo 11, incisos e parágrafos do Decreto Federal 6.514/08:

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou

II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§ 1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.

§ 2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§ 3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.

§ 4o Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I – agravar a pena conforme disposto no caput;

II – notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e

III – julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Já para os autos lavrados sob a égide do decreto 3.179/99, é considerado reincidente aquele que em três anos cometeu outra infração ambiental; específica quando for cometida infração sob o mesmo artigo da nova infração – com o valor triplicado – e genérica quando for cometida outra infração ambiental diferente da nova lavrada – com o valor duplicado. Veja-se a o artigo do decreto:

Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, classificada como:

I – específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou

II – genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.

Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.

Neste ínterim, a Lei 9.605/98 também trata sobre o agravamento da multa nos casos de reincidência. Ela não trata especificadamente os casos de agravamento, entretanto ela prevê a existência da reincidência por degradação do meio ambiente. Veja-se:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;

Muitas são as ciladas que o operador do Direito pode cair. Entretanto não é impossível realizar a constatação devida para fazer os devidos requerimentos no recurso administrativo ambiental.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/493779461/reincidencia-no-processo-administrativo-ambiental

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