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Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa

Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa[1]

Environmental administrative resources in the State of Paraná from an argumentative perspective

Jezer Munhoz[2]

Resumo

Este artigo tem como objetivo expor alguns dos argumentos apresentados pelos advogados em recurso administrativo aos Autos de Infrações Ambientais no Estado do Paraná. O foco é trazer à tona alguns direcionamentos para que os operadores de Direito possam produzir argumentações coerentes e concisas. Foram selecionadas algumas das argumentações mais apresentadas em recursos com uma análise criteriosa afim de se obter as alegações que mais se ajustam ao tema. Ao fim conseguiu-se alcançar o que foi proposto ao tema deste artigo.

Palavras-chave: Direito Ambiental; argumentação jurídica; recurso administrativo; Direito Processual Administrativo Ambiental.

Abstract

This article has as objective to expose some of the arguments presented by the lawyers in administrative appeal to the Autos de Infrações Ambientais in the State of Paraná. The objective is to bring to light some directions so that the operators of Law can produce coherent and concise arguments. We selected some of the most presented arguments in resources with a careful analysis in order to obtain the claims that best fit the theme. Finally, we have achieved what was proposed to the topic of this article.

Keywords: Environmental Law; legal argumentation; administrative appeal; Environmental Administrative Procedural Law.

Introdução

Existem muitos meios de comunicação que transmitem o conhecimento sobre Direito Ambiental. Alguns são muito bons, outros nem tanto, mas quase nenhum deles tratam sobre argumentação jurídica em recurso apresentado aos órgãos ambientais superiores. Sendo assim, como há uma inexistência de conteúdo sobre o tema, se faz necessária a produção deste conhecimento.

A Constituição da República, no artigo 5°, LV, garante a segurança de que o Estado não agirá arbitrariamente, porquanto é assegurada a possibilidade do autuado da infração administrativa ambiental apresentar sua defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Este princípio norteia todo o processo administrativo, em especial o ambiental, desde a concessão de prazo para apresentação de defesa administrativa até ao recurso ambiental.

Inexiste um “Código Administrativo” no Brasil. São diversas as vertentes que afirmam que as leis administrativas precisam ser flexíveis, respeitar e adequar a legislação a cada caso. Que a quantidade de leis pode tornar o Código muito volumoso. Mas apesar da diferenciação das vertentes, tem-se de reconhecer que nossa sociedade carece de um Código para organizar-se com mais qualidade e produtividade. Para apresentar recursos primeiro deve-se observar a legislação estadual onde foi lavrado o Auto de Infração Ambiental e se porventura não existir, deverá o processo seguir os tramites da Lei 9.605/98. (FREITAS, 2010, p. 216).

Existe, em âmbito federal, normas administrativas que determinam o prazo para que o autuado apresente seu recurso. Não sendo apresentado em tempo hábil, o recurso é considerado intempestivo. O autuado tem 20 dias para apresentar recursos à instância superior – no caso do Paraná, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – após a tomada de conhecimento, que pode ser por AR (Aviso de Recebimento) ou edital. É o artigo 63, I da Lei 9.784/99 que estabelece que não é conhecido o recurso quando apresentado fora do prazo.

Observa-se também o artigo 71, III da Lei Federal 9.605/98, o qual trata sobre a determinação do prazo de 20 dias para apresentar recursos à instância superior, após a devida citação. Veja-se:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

III – vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; (BRASIL, 1998).

No escritório da SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente) do Paraná, foi constatado que inúmeros são os recursos que apresentam conteúdo de baixa qualidade. Foi observado que em alguns casos era possível solicitar a conversão da multa pecuniária para prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, porquanto o autuado tinha condição socioeconômica baixíssima, impedindo de pagar o valor da multa, sendo que os advogados deveriam alegar e apresentar provas comprobatórias. Por esta e tantas outras razões se faz presente o presente artigo: para propagar conhecimento, já que não há nenhum trabalho acadêmico ou livros que tratam especificadamente sobre o tema.

  1. Meio ambiente

O artigo 3°, §1° da Lei 6.938/81 trata sobre a definição precisa do meio ambiente. Em seu escopo não determina “um espaço geográfico delimitado e estático, mas de um complexo de fatores múltiplos e dinâmicos (condições, leis, influências e interações).” (FIGUEIREDO, 2013, p. 63). Realmente é impressionante a exata definição do meio ambiente, porquanto é abrangente o tema, pois permite que os operadores jurídicos possam ampliar a compressão à medida que nossa civilização evolui, fazendo-se um artigo que pode ser aplicado em diferentes épocas. Veja-se o texto normativo:

Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (BRASIL, 1981).

O doutrinador Guilherme José Purvin de Figueiredo relaciona três perspectivas. A primeira trata sobre a física, englobando a “consistência do solo, a temperatura, a direção dos ventos, a qualidade do ar e a sua humidade relativa, a pressão atmosférica, a radiação solar, os ruídos, as interferências eletromagnéticas e as radiações ionizantes (radioatividade) (…).” (FIGUEIREDO, 2013, p. 63). A segunda trata da perspectiva química, abarcando os aspectos que envolvem a quantificação e qualificação de substâncias naturais. Veja-se o posicionamento doutrinário:

A composição química do solo (maior ou menor concentração de ferro, alumínio, magnésio), das águas (ex. das águas minerais) e do ar atmosférico (concentração de ozônio ou de gás carbônico), bem como os eventuais poluentes que possam ser encontrados nesses três elementos abióticos do meio ambiente (…). (FIGUEIREDO, 2013, p. 63).

E, por último, a perspectiva biológica a qual trata das “cadeias ecológicas nas florestas, nas cavernas, nos lagos, nos rios ou no mar, os agentes infecciosos encontrados em depósito de lixo, as bactérias persistentes em ambientes hospitalares e até mesmo as condições sanitárias em bares e restaurantes (…).” (FIGUEIREDO, 2013, p. 63 e 64). Essas três perspectivas apresentados pelo referido autor, de que tratam dos recursos que podem-se encontrar naturalmente, e, em outras situações, manuseando quimicamente para obter outras substâncias. Além das situações que prejudicam nosso ambiente urbano, como as condições sanitárias de estabelecimentos de bebida e alimentação.

O Direito Ambiental também estuda normas que tratam sobre a proteção de ambientes urbanos e rurais, que podem ser considerados ambientes construídos ou artificiais, meio ambiente do trabalho e o meio ambiente cultural. São duas classificações que tratam do direito ambiental. A primeira trata sobre a concepção “natural”, a qual é objetivo de estudo da Ecologia na Biologia, que considera o meio ambiente natural o espaço do solo, água, ar atmosférico, a flora e as relações entre seres vivos. A segunda, denominada artificial, açambarca as produções humanas, sendo incluído o meio ambiente construído, cultural e o do trabalho.

O doutrinador ambientalista Guilherme Figueiredo entende que o meio ambiente artificial é o mais comum para indicar os espaços construídos, ou ambiente urbano; nas abertas são incluídas ruas, avenidas e praças, como exemplos. Já as fechadas podemos elencar as lojas, clínicas e escritórios, também como exemplos. (FIGUEIREDO, 2013, p. 66).

Deve-se ter consciência de que o Direito Ambiental é uma nova área do Direito que carece de atenção, porquanto, como outros ramos do Direito estão em constante evolução, não se limitando a uma só matéria para se fundamentar, porquanto existem grandes contribuições de diversas áreas distintas, tais como a biologia, física, química. Assim a visão do operador do Direito não pode ser unifocal, mas multifocal. Para entender nossa sociedade que está em constante evolução é necessário possuir uma nova percepção da realidade. (FREITAS e FREITAS, 2012, p. 23).

  1. Terminologia

A frase “meio ambiente” é redundante, porquanto a palavra “ambiente” engloba os seres vivos e coisas em determinado espaço e a palavra “meio” se refere sobre o espaço que engloba os seres vivos. Segundo o minidicionário Aurélio a palavra “meio” significa: “5.Fig. Lugar onde se vive; ambiente. 7. Meio ambiente.” (FERREIRA, 2005, p. 545). E a palavra “ambiente” significa: “1. Que cerca ou envolve os seres vivos e/ou as coisas. 2. Aquilo que cerca ou envolve os seres vivos e/ou as coisas. 3. Lugar, espaço.” (FERREIRA, 2005, p. 116). Assim, existe uma clara redundância.

Entretanto, esta não é uma peculiaridade somente do meio jurídico brasileiro, outros países, tal como a Espanha, também adotam este posicionamento. Uma visão adotada por alguns dos doutrinadores é a de que se trata de reafirmação para dar um significado mais preciso ao temo. Segunda a perspectiva de Vladmir Passos e Gilberto Passos, bastaria para a compreensão a palavra “ambiente”, não sendo necessária a palavra “meio”. (FREITAS e FREITAS, 2012, p.19).

Mesmo que o termo não atenda aos requisitos da língua portuguesa, temos de ter o entendimento que o objetivo do legislador foi ressaltar a definição de meio ambiente, para que posteriormente não venha a calhar em questões meramente instrumentais de nossa língua, afetando, desta forma, a aplicação da legislação. Entretanto o termo não deixa de estar em desconformidade com nossa língua formal. Para Guilherme José Purvin de Figueiredo, o termo “meio ambiente” foi erigido com a finalidade de gerar mais impacto do que quando utilizadas as palavras separadamente. (FIGUEIREDO, 2013, p. 65).

Não é por menos que o artigo 3°, §1° da Lei 6.938/81 trata o tema com o termo “meio ambiente” para designar a amplitude da concepção ambiental. Não somente o artigo da lei a que referimos, mas a Constituição de 1988 em seu artigo 225 trata o assunto com o mesmo termo, demonstrado assim o recorrente uso da terminação, mesmo que apresente erro em sua conjugação.

  • Algumas argumentações jurídicas

São inúmeros os Autos de Infração Ambientais lavrados no estado do Paraná. A maioria tem origem no interior do estado, em cidades pequenas, onde geralmente o desconhecimento da legislação ambiental é muito grande – mesmo que exista determinada norma jurídica que veda o desconhecimento de lei. Os advogados também apresentam déficit em conteúdo ambiental. São raros os operadores do direito que apresentam recursos plausíveis, com conteúdo lógico e bem fundamentado. Sendo assim, abordar-se-á alguns argumentos dos recursos administrativos ambientais referentes ao estado do Paraná.

  • Intimação

A intimação é uma ferramenta muito importante, garantindo que o autuado tenha conhecimento das ações realizadas, desde tomar conhecimento do Auto de Infração lavrado até ser informado do agravamento do valor da multa (reincidência). Entretanto, se não foi possível notificar a pessoa ou empresa por AR, é utilizado o método do edital. Muitos profissionais da área jurídica alegam que o autuado não recebeu a intimação, pois outra pessoa assinou o AR, para assim concluírem que houve cerceamento de sua defesa. O artigo 26, §3° da Lei 9.784/99, não dispõe que seja necessário que a intimação seja recebida pelo próprio intimado, assim basta que seja entregue no endereço do destinatário e à pessoa presente no local, afastando assim qualquer outra compreensão. Veja-se a lei:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (BRASIL, 1999).

Na hipótese de desconhecimento do órgão administrativo quanto ao domicílio do infrator, a intimação poderá ser realizada por edital ou por meio de publicação oficial. No estado do Paraná, neste caso, o caminho usado para que o autuado seja intimado é o edital. Sendo que não afeta de nenhuma maneira o prazo para que o autuado apresente defesa ou recurso administrativo ao órgão ambiental. Veja-se o §4° do artigo 26 da Lei 9.784/99:

§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. (BRASIL, 1999).

Alguns recursos não tratam adequadamente sobre este assunto. Alegam que o autuado não foi notificado, porém o AR foi destinado à sua residência e assinado por um dos seus moradores, consequentemente o recorrente tomou conhecimento. Em casos peculiares o Aviso de Recebimento não foi entregue a nenhum morador do local, mas outrem recebeu em outro lugar, neste caso é entendido o cometimento de algum equívoco, e pode o advogado explorar este assunto, para quem sabe solicitar novo prazo para apresentação do recurso.

O autuado tem de apresentar recurso em 20 dias úteis corridos após o recebimento da notificação, ou da assinatura do termo de Solicitação de Fotocópias dos autos. Este caso é comum, como na situação em que uma prefeita de um município solicitou pessoalmente a cópia dos autos, contudo apresentou posteriormente recurso tempestivo.

Tem-se um conflito quando o autuado é citado por AR e solicita as fotocópias dos cadernos posteriormente. Nesta situação é considerado a data da solicitação de fotocópias, pois é este o meio pelo qual teve acesso ao procedimento administrativo, sendo assim respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 46 da Lei 9.784/99 trata sobre a possibilidade de o infrator ter acesso aos autos e realizar fotocópias de documentos, exceto quando existirem informações sigilosas. Veja-se o artigo da lei:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. (BRASIL, 1999).

Viu-se algumas linhas sobre a intimação. Foram selecionadas algumas normas jurídicas para fundamentar a perspectiva exposta. Ato que se segue.

  • Perícia

A solicitação de perícia é deferida em casos especiais. Quando o autuado assina o Termo de Compromisso (TC), posteriormente pode solicitar para que se verifique o cumprimento. O mesmo não é concedido para o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O último tem a finalidade do recorrente se readequar as exigências legais ambientais, visando a obtenção de licença ambiental.

Existe uma ferramenta muito utilizada que é o requerimento de informações, quando o órgão que analisa recursos solicita ao IAP regional para que os informe sobre algumas questões que surgiram. Um exemplo claro é sobre a verificação se a área em questão se trata de Área de Preservação Permanente (APP).

A mera solicitação de perícia no recurso administrativo não é suficiente para que o órgão ambiental conceda tal pedido. Tem de ser uma solicitação embasada, com razões concernentes, pois muitos são os requerimentos de perícia quando não se fazem necessárias, sendo uma forma de “filtrar” os pedidos. Este instrumento serve para afastar qualquer dúvida quanto ao material ou a área a ser averiguada, garantindo assim que não seja cometida nenhuma injustiça no parecer.

Com finalidade exemplificativa, o art. 61, parágrafo único, do decreto 6.514/08, trata da necessidade do laudo técnico para que posteriormente seja aplicada a multa. Este laudo técnico mensura a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. Todos os autos de infrações lavrados sob a égide deste artigo devem apresentar o laudo técnico antes da lavratura do AIA, sendo que se outrora não foi elaborado, o auto será anulado. Veja-se o dispositivo normativo:

Art. 61.  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 

Parágrafo único.  As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto. (BRASIL, 2008).

Poderá o infrator apresentar perícia em sua defesa administrativa, para que suas alegações possam ser embasadas em fatos verídicos. Assim, a depender da situação, não se faz necessária a solicitação para que o órgão competente realize a averiguação da área que originou o AIA. Lembrando que quando anexados na defesa, o órgão que analisará deverá tratar sobre os documentos anexados. Vejamos o artigo 38 e §1° da Lei 9.784/99:

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. (BRASIL, 1999).

O artigo 19 da Lei 9.605/98 também trata sobre a perícia. Esta norma determina que a perícia a ser realizada quantifique os prejuízos para que posteriormente seja possível a estipulação do valor da multa. Vejamos:

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. (BRASIL, 1998).

A perícia, em suma, é uma ferramenta importantíssima para a nossa sociedade, porquanto às situações de infrações ambientais se fazem necessárias a realização de perícias para constatar as degradações do meio ambiente. E ressaltando que o próprio autuado pode apresentar em sua defesa seu laudo técnico, entretanto caberá ao administrador a análise dos anexos, e, posteriormente, poderá solicitar outra perícia para confirmação.

  • Desconhecimento de lei

Este é um argumento de alguns operadores do Direito. Realmente, nos dias de hoje, é completamente inócuo tal alegação. O artigo 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), determina que não se pode alegar desconhecimento de lei, ou se eximir das responsabilidades advindas de seu descumprimento. Se, porventura, fosse permitido a aceitação de desconhecimento de lei, provavelmente não ter-se-ia segurança jurídica, mas sim instabilidade na criação, execução e aplicação das normas jurídicas. Veja-se a norma:

Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (BRASIL, 1942).

Em alguns casos específicos o autuado escreve a próprio punho seu recurso administrativo. Alega que de nenhuma maneira teve a intenção de prejudicar o meio ambiente e que desconhecia realmente que existia norma jurídica proibindo tais ações tomadas. Por mais que este autuado tenha uma condição socioeconômica baixa, seja semianalfabeto e que não possui outros meios de comunicação, tal como a internet, para adquirir conhecimentos jurídicos, não se pode deferir tais afirmações. Por mais que sejam verdadeiras tais alegações, não se pode colocar em risco a segurança jurídica, porquanto se a mera argumentação for considerada fato e, consequentemente, o órgão cancelar o AIA, provavelmente colocaria o meio ambiente em sérios riscos. Por isto se faz necessária a educação ambiental, pois permite que aonde quer que esteja o cidadão, ele poderá adquirir o devido conhecimento.

Conclusão

Abordou-se aqui algumas percepções sobre as argumentações dos recursos administrativos ambientais no Paraná. Contudo, cabe destacar, alguns temas não foram expostos, porquanto foram publicados outrora em um site de que trata sobre Direito. E, para não serem caracterizados como “autoplágio”, não foram colocados nesta pesquisa. Até mesmo pelo fato de que resultariam em 33 (trinta e três) páginas ao total, o que dificilmente alguma revista publicaria, justamente por ser tão volumoso.

Para solucionar esta questão, nesta conclusão serão abordados não só o que foi exposto nesta pesquisa, mas também o que foi publicado naquele site, com as indicações das fontes. Isto para melhor engrandecer o leitor.

Tratou-se, em primeiro lugar, sobre a necessidade sobre o tema, porquanto não foi encontrado nos dias atuais nenhuma literatura que trate diretamente sobre algumas das argumentações jurídicas nos recursos administrativos ambientais. A falta de um “Código Administrativo” nos remete às leis esparsas para que seja possível o prosseguimento do processo dos Autos de Infrações Ambientais.

Foi tratado sobre a definição de Meio Ambiente, desde a definição do artigo 3°, §1° da Lei 6.938/81 até o posicionamento de doutrinas. Foram incluídas as vertentes que o termo carrega, tais como a perspectiva biológica e física. E observa-se a necessidade de conceder mais atenção ao Direito Ambiental, porquanto é uma nova área do Direito, e que está em constante evolução.

Abordou-se a terminologia do termo Meio Ambiente, tanto numa visão doutrinária quanto de legislações. Sabe-se que o termo, numa visão da língua portuguesa, está incorreto em sua concordância, entretanto está redundância visa dar mais precisão e intensidade semântica.

A intimação pode ser realizada de duas formas: por Aviso de Recebimento (AR) e ou edital. A mais comum é pelo AR. A partir do próximo dia útil do recebimento do AR o autuado tem 20 dias para apresentar seu recurso administrativo. Tanto o autuado quanto outra pessoa que se encontrar no domicilio e ou residência podem receber e assinar o AR. Quando existir a solicitação de fotocópias, iniciará a contagem no dia posterior da data de retirada das referidas cópias.

A perícia é realizada em casos peculiares. Desde a verificação do cumprimento integral do Termo de Compromisso até a verificação se a área degradada se trata de Área de Preservação Permanente (APP). A mera solicitação em recurso de perícia não é suficiente para que o pedido seja deferido. Assim, a solicitação deverá estar bem fundamentada sobre os motivos pelos quais deva ser deferido o pedido.

Nenhum autuado poderá alegar desconhecimento de lei, mesmo que advenha de uma região longínqua e não tenha acesso aos meios de comunicação, porquanto a LINDB foi claríssima em seu corpo textual de sua norma. Se porventura não existisse tal norma, o meio ambiente estaria em grande risco.

A partir daqui serão citados os resumos dos artigos disponível na internet com as devidas fontes.

A conversão da multa para serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente somente é concedida aos que comprovarem insuficiência financeira para arcar com o valor da multa, mas desde que comprovada. Não será convertida quando não se caracterizar dano indireto ao meio ambiente e a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural. A sanção de advertência somente é aplicada quanto se tratar de infração de menor lesividade ao meio ambiente. Quando se diz menor lesividade, refere-se àquelas infrações que não ultrapassem o valor de R$1.000,00 (mil reais). E de nenhuma maneira existe a advertência previamente ao lavramento do AIA, porquanto a legislação não determina que seja seguido os incisos na ordem que se seguem. (MUNHOZ, 2017)[3].

Há a incidência de juros de 1% aos que não apresentaram defesa administrativa ambiental em tempo hábil. É importante que o autuado saiba quando ocorrerá a incidência de juros moratórios, porquanto pode acontecer de o órgão administrativo não observar e corrigir, em tempo, durante a elaboração do parecer jurídico. (MUNHOZ, 2017)[4].

A legitimidade passiva não pode ser alegada aos que são proprietários de uma área e nela for constado alguma infração ambiental, porquanto é responsabilidade de seus proprietários todas as ações que sejam tomadas naquela área. E, conforme foi exposto, existe na legislação normas que tratam sobre a ilegitimidade passiva. (MUNHOZ, 2017)[5].

O Direito Ambiental concebe a responsabilidade objetiva quando mesmo que inexista culpa ou dolo, o autuado responde pelos danos causados, assim contraindo o dever de recuperar a área degradada. Este posicionamento tem origem em legislações, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais. (MUNHOZ, 2017)[6].

São raras as situações em que não é apresentada na decisão administrativa fundamentação e ou motivação, porquanto a decisão administrativa é baseada geralmente no documento denominado Contradita, o qual expõe os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais cominaram na decisão administrativa. Nem sempre o documento que fundamenta e ou motiva denomina-se Contradita, podendo ser chamada de outra forma. Todas as decisões devem conter explicitamente esta ferramenta jurídica, pois impede que o administrador tome ações indiscriminadamente. (MUNHOZ, 2017)[7].

A prescrição intercorrente é um fenômeno jurídico que ocorre quando os autos permanecem paralisados sem movimentação administrativa por um lapso temporal determinado. A prescrição de cinco anos ocorre para os autos lavrados sob o decreto 3.179/99, sendo uma construção jurisprudencial. Para os autos lavrados sob o decreto 6.514/08, existe uma norma que determina o período de três anos de paralização dos autos em um órgão administrativo. (MUNHOZ, 2017)[8].

Ocorre a reincidência quando num prazo de cinco anos, quando lavrado sob o decreto 6.514/08; ou três anos, quando lavrado sob o decreto 3.179/99; na hipótese do autuado cometer outra infração administrativa ambiental. A reincidência específica é aplicada aos casos em que o autuado cometeu outra infração sob a égide do mesmo artigo. E a reincidência genérica é aplicada quando foi cometida outra infração sob diferentes artigos da lei. Em todo caso, será anexado aos autos a comprovação da reincidência, podendo ser uma informação do DDI (Departamento de Documentos e Informações) – no caso do Estado do Paraná – ou até mesmo a cópia do AIA que gerou a reincidência. (MUNHOZ, 2017)[9].

O Termo de Compromisso é oferecido aos autuados quando não for possível a regeneração natural da área degradada ou quando o dano ambiental for indireto. O órgão responsável é o IAP, sendo que tanto em recurso quanto em defesa o autuado se submeterá a este órgão quanto a deliberação ou não do Termo. (MUNHOZ, 2017)[10].

Enfim, são inúmeros os motivos que os operadores do Direito e os infratores podem aferirem em seus recursos para garantirem o cumprimento da lei e, assim, respaldando os direitos do autuado. E aguarda-se, ansiosamente, o surgimento de mais conteúdo que abordem temas relativos aos recursos administrativos ambientais, para que assim possa-se evoluir quanto a esta temática.

Referências

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BRASIL. Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades leivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3179.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

BRASIL. Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

BRASIL. Decreto 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

BRASIL. Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

BRASIL. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l9784.htm>. Acesso em: 17 mai. 2018.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Miniaurélio: o dicionário da língua portuguesa. 6ª edição rev. atual. Curitiba: Positivo, 2005

FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de direito ambiental. 6ª edição. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2013.

FREITAS, Vladimir Passos de. Direito administrativo e meio ambiente. 4ª edição. Curitiba: Juruá, 2010.

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MUNHOZ, Jezer. Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/489558445/prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.

MUNHOZ, Jezer. Reincidência no Processo Administrativo Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/493779461/reincidencia-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.

MUNHOZ, Jezer. Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/479984450/responsabilidade-objetiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.

MUNHOZ, Jezer. Termo de Compromisso no Direito Ambiental. Jusbrasil. Disponível em: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/503556903/termo-de-compromisso-no-direito-ambiental>. Acesso em: 18 mai. 2018.


[1] Trabalho apresentado como seminário no Projeto de Pesquisa “Controle da Administração: Jurisdição Tributária e Financeira, Consequencialismo e Modulação de Efeitos”, sob liderança e orientação do Prof. Dr. Jeferson Teodorovicz, no curso de Direito do Centro Universitário Uninter.

[2] Graduando em Direito pela UNINTER. Pesquisador do Programa de Iniciação Científica “Controle da Administração: Jurisdição Tributária e Financeira, Consequencialismo e Modulação de Efeitos” do Centro Universitário Uninter. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6927-4956. E-mail: munhoz@jezermunhoz.com. Site: www.jezermunhoz.com.

[3] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/467844340/conversao-da-multa-para-servicos-de-preservacao-melhoria-e-recuperacao-da-qualidade-do-meio-ambiente-e-para-advertencia>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[4] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/475824513/incidencia-de-juros-de-1-na-ausencia-de-defesa-no-processo-administrativo-ambiental-no-estado-do-parana>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[5] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/471185188/legitimidade-passiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[6] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/479984450/responsabilidade-objetiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[7] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/479984450/responsabilidade-objetiva-no-direito-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[8] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/489558445/prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[9] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/493779461/reincidencia-no-processo-administrativo-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

[10] Link para acesso: <https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/503556903/termo-de-compromisso-no-direito-ambiental>. Acesso em: 6 jun. 2018.

Fonte: https://www.uninter.com/cadernosuninter/index.php/ESGCN/article/view/746/786

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