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Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Ambiental

A prescrição intercorrente – quando os autos permanecessem por um determinado período temporal sem movimentação administrativa – é compreendida de duas maneiras. A primeira é uma construção jurisprudencial que determina que o prazo para existir a prescrição é de 5 (cinco) anos para os autos lavrados sob a égide do decreto 3.179/99. Veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se configura nulidade do auto de infração, que foi firmado por estar a empresa em atividade sem a devida licença ambiental. As razões do valor fixado a título de multa foram justificadas de forma clara. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tratando-se de multa ambiental, ainda que não tenha natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. , do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a fazenda pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos, desde que outro prazo não seja previsto em lei especial, em razão do princípio da isonomia. Precedentes do STJ, processados na forma do art. 543-C do CPC. Não tendo sido implementado o lapso quinquenal sem despachos e manifestações da autoridade administrativa, não resta configurada a prescrição intercorrente no processo administrativo. E não é caso de suspender, em antecipação de tutela, a exigibilidade de crédito fiscal por não ter sido firmado TAC, apesar da postulação da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064112196, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 20/05/2015).

(TJ-RS – AI: 70064112196 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 20/05/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2015).

DIREITO AMBIENTAL – EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA A DECISÃO QUE DEFERIU O SOBRESTAMENTO PODE CONSIGNAR QUE, FLUÍDO O PRAZO, AGUARDE O FEITO EM ARQUIVO MAIS AINDA, A COGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – PRAZO QUINQUENAL JUNGIDO AO REGRAMENTO DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(TJ-SP – REEX: 9000725281999826 SP 9000725-28.1999.8.26.0014, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 18/10/2012, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Aplicável a prescrição prevista no Decreto nº 20.910/32 ao débito de natureza não-tributária decorrente de infrações ambientais. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.577-SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC. Nas dívidas não tributárias, a inscrição do débito em dívida ativa tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional até 180 dias ou até o ajuizamento da ação, nos termos do disposto no § 3º do art.  da Lei n. 6.830/80. Aplicação da Lei Complementar nº 118/05, que incluiu o despacho que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174parágrafo único, inciso I, do CTN. Precedentes do STJ. Prescrição material afastada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. Tendo o exequente promovido atos de impulsão do feito, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Caso concreto no qual o transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não restou configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 40§ 4º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº… 70063694897, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/04/2015).

(TJ-RS – AC: 70063694897 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 07/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2015).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA – PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA EVITAR QUEIMADAS E DE LICENÇA AMBIENTAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL – MULTA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado julga desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e acompanha a propriedade, ou seja, propter rem, entretanto, o fato do auto de infração ter sido lavrado posteriormente à venda da propriedade rural, não obsta a responsabilidade do Agravante quando ficar demonstrado que, de alguma forma, ele contribuiu para sua prática. Inteligência do artigo 95, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 35/95. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição é norma de direito material não retroagindo a fatos pretéritos. Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente do processo administrativo quando, à época dos fatos, estava em vigor o Decreto nº 20.910/32, que previa a prescrição quinquenal e não trienal. Não merece acolhida a anulação do auto de infração ambiental quando, à época dos fatos, estava em vigor o artigo 99, inciso III, da LC nº 38/1995, que previa a necessidade do licenciamento, bem como a adoção de medidas para prevenção de queimadas. Em que pese a revogação do dispositivo em apreço, a conduta ainda continua típica no ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 66 do Decreto nº 6.514/2008. (Ap 37391/2011, DES. JOSÉ TADEU CURY, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2011, Publicado no DJE 06/09/2011)

(TJ-MT – APL: 00007271220098110082 37391/2011, Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY, Data de Julgamento: 23/08/2011, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2011).

Já o decreto 6.514/08 estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para aqueles autos lavrados após 2008, conforme trata o artigo 21. Veja-se:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

É muito importante frisarmos que a prescrição não é contada desde a lavratura do AIA até seu fim, ou da data da lavratura do Auto até a decisão administrativa, mas sim contada da data de um ato até a data do próximo ato administrativo dos autos. Ainda de forma mais precisa: é contado o período de paralisação de atos administrativos em um órgão administrativo.

Alguns advogados mais atentos ao que é a prescrição intercorrente administrativa, tecem recursos que abordam somente a prescrição intercorrente. E realmente é formidável o modo que abordam o assunto. São diretos, objetivos, não tratam de nenhuma maneira outro assunto. E realmente na maioria dos casos existe esse fenômeno jurídico. Em outras situações os administradores têm de observar se há ou não a incidência da prescrição, pois pode este fenômeno jurídico facilmente poderá passar desapercebido.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/489558445/prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-ambiental

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