Se um suspeito tentar empreender fuga em direção à sua própria casa, não é possível que os agentes públicos violem o domicílio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma decisão recente. Pelo art. 5°, XI, CF, art. 150, CP e art. 240, §1°, CPP, tem de haver justa causa para […]
Direito Digital: nova visão jurídica para uma nova era
No Direito, está nascendo uma nova área: Direito Digital. Não é de se surpreender que com o avanço tecnológico vieram surgir problemas jurídicos em diferentes vertentes sociais. Desde a proliferação da utilização da internet, os hackers trazem prejuízos financeiros aos usuários, tais como roubo de dados e transferências bancárias. Entretanto, como toda área do Direito […]
Cláusulas obrigatórias nos contratos do agronegócio: relações de trabalho
No agronegócio existem três divisões: antes da porteira, dentro da porteira e depois da porteira. Antes da porteira significa questões que envolvem sementes, defensivos, máquinas e implementos. Dentro da porteira é o trabalho agrário sendo exercido, como plantar e colher no imóvel arrendado ou por meio de contrato de parceria. Já o depois da porteira, […]
A importância de um contrato elaborado por um advogado
Com a facilidade de publicar modelos de contratos na internet, vieram também os prejuízos que podem acarretar aos negócios pela sua má elaboração, que muitas vezes nem é feita por um profissional habilitado. Os modelos são essenciais apenas para orientar a construção do documento, porquanto cada negociação tem suas características que comumente não estão presentes […]
Produtor rural pode ser empresário rural
É comum o questionamento do produtor rural se ele também é empresário. A solução dessa dúvida é essencial para que seja possível abrir um CNPJ e ou usufruir das reduções de custos. Segundo o art. 966, CC, é empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica de forma organizada com o objetivo de produção ou circulação […]
Quando um imóvel é considerado propriedade rural produtiva?
Uma propriedade produtiva é aquela em que cumpra simultaneamente graus de utilização da terra e de eficiência na exploração pelos índices fixados por órgão federal, conforme o art. 6º da Lei n° 8.629/1993. Confirme-se: Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência […]