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O pagamento atrasado do subsídio de promoção dos militares do Estado do Paraná

Os policiais desenvolvem-se na carreira por meio da promoção e da progressão. A progressão é a passagem de uma classificação superior em uma mesma função, ou seja, um Tenente pode ser classificado da referência 7 para a referência 8, sem necessariamente ser promovido a Capitão. A promoção é meio de crescimento hierárquico de uma função para outra, ou seja, um Tenente pode ser promovido a Capitão. Leia-se o art. 7, §1°, da Lei 17.169/12:

Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão.

§ 1º. A promoção do militar ativo de um posto ou graduação para outro imediatamente superior observará as normas contidas na legislação dos militares do Estado do Paraná.

§ 4º. A progressão é a passagem de uma referência de subsídio para outra imediatamente posterior, dentro do mesmo posto ou graduação, ao militar que atingir 5 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao Estado do Paraná, conforme Anexo III. (ESTADO do Paraná, 2012).

Na promoção do policial pode ocorrer que o Estado não pague os valores correspondentes, então o valor deve ser calculado a partir da data do ato da promoção. Destaca-se que a implantação dos valores não pode ocorrer de forma discricionária pelo Estado, decidindo qual o melhor momento para realizar o pagamento, e nem contar a partir do registro no dossiê, contudo a partir do ato da promoção, como a publicação em Diário Oficial, conforme preceitua o art. 5°, 1., da Lei 6.417/73, transcrito abaixo:

Art. 5º. O direito do Policial Militar ao soldo tem início na data:

1. do ato de promoção; (ESTADO do Paraná, 1973).

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é assertiva em afirmar que a inércia do Estado em não pagar o subsídio não pode ser suportado pelo servidor, que o ente público deve pagar as verbas com correção monetária em conjunto com juros de mora e que o subsídio deve ser implementado a partir da data de promoção, não podendo o Estado agir com discricionaridade escolhendo o melhor momento para implementar o aumento dos vencimentos. Leia-se:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À CAPITÃO QOBM. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL (MOV. 1.3). A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SEM MARGEM DE AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DIREITO À PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, CONFORME BOLETIM DO COMANDO GERAL Nº 11/2014 (MOV.1.3). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI EXISTENTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE), MAIS OS AQUI INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. , aplica-se ao caso a Lei Estadual nº 1943/54 (Código da PMPR), a qual assegura que é direito do Militar a percepção de vencimentos correspondente ao posto ou graduaçã (TJPR – 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0000378-15.2016.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – – J. 22.07.2016)

(TJ-PR – RI: 000037815201681601820 PR 0000378-15.2016.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 26/07/2016)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Paraná, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos, em sede de Reexame Necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR (2.º TENENTE). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À SUA PROMOÇÃO, COM TODOS OS REFLEXOS LEGAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENÇÃO DO RÉU A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOI PROMOVIDO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, A CONTAR DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.AO VINCULADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 4ª C.Cível – ACR – 1513886-6 – Curitiba – Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima – Unânime – – J. 08.07.2016)

(TJ-PR – REEX: 15138866 PR 1513886-6 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 08/07/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1849 26/07/2016)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE QOPM. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A CONTAR DA DATA DA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 6.417/73, ART. 5º. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 1. Conforme estabelecido na regulamentação própria, é devido ao policial militar seu novo soldo no momento de sua promoção, inexistindo, portanto, discricionariedade à Administração Pública para decidir qual o momento oportuno para implementação do aumento de vencimentos. 2. Inexiste violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por desnecessária previsão orçamentária, já que o reconhecimento do direito do militar em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica nem em criação e nem em aumento de gasto com pessoal. 3. Recurso conhecido e não provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação ao recurso manejado CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do vot (TJPR – 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção – 0034112-88.2015.8.16.0182/0 – Curitiba – Rel.: Liana de Oliveira Lueders – – J. 24.06.2016)

(TJ-PR – RI: 003411288201581601820 PR 0034112-88.2015.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 24/06/2016, 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 29/06/2016)

O pagamento de atrasados não é incomum, pois desde Soldados até Coronéis é possível que tenham valores atrasados a título de promoção, e a falta de pagamento se mostra incoerente, pois, por serem servidores essenciais para garantir a segurança da população, o pagamento dos subsídios se demonstra especialmente necessário, sendo que não efetivado o pagamento impede que esses militares usufruam de benefícios em conjunto de suas famílias. O Estado tem o dever de suprir seus servidores, inclusive seus militares, os quais são essenciais para a manutenção da segurança da população, sendo um dos pilares que compõem um conjunto de garantias aos cidadãos.

Referências

ESTADO do Paraná. Lei n° 6.417 de 03 de julho de 1973. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=9675&indice…. Acesso em: 22 mar. 20.

ESTADO do Paraná. Lei n° 17.169 de 24 de maio de 2012. Disponível em: <https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=68411&indic…. Acesso em: 22 mar. 20.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/827135972/o-pagamento-atrasado-do-subsidio-de-promocao-dos-militares-do-estado-do-parana

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