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Legitimidade Passiva no Direito Ambiental

Uma questão importante é a legitimidade passiva no Direito Ambiental. Não são raras as vezes que operadores do Direito apresentam argumentações relativas a este tema. E na sua grande maioria estão equivocadas. Como, por exemplo, o caso em que foi constatado pelos agentes atuantes uma infração ambiental dentro de uma propriedade particular. Lavraram AIA (Auto de Infração Ambiental) para o infrator e outro para o proprietário do imóvel. Não existe ilegitimidade para o dono da área, porquanto este também tem a obrigação de fiscalizar, cuidar e gerenciar sua propriedade. O mesmo ocorre na relação prefeito e município. Em alguns casos, tanto um como outro são considerados infratores ambientais, justamente pela responsabilidade que o prefeito tem no exercício de seu mandato, porquanto está em uma hierarquia superior aos de seus funcionários, e é seu o dever de fiscalizar os atos tomados no município – relativos à prefeitura. Essa percepção está em conformidade com o artigo  do Decreto Federal 6.514/08, que assim aduz:

Art. 2º Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.

Um fazendeiro, proprietário de uma grande propriedade, contratou um trabalhador rural para realizar o corte de coqueiros da espécie Macaúba. O trabalhador questionou o fazendeiro se possuía licença ambiental para realizar os cortes de árvores ao que respondeu que possuía autorização, porém se recusou a demonstrar ao empregado. O trabalhador realizou o corte de dezenas de coqueiros. A polícia ambiental foi ao local e constatou que o fazendeiro não possuía a documentação ambiental, assim foram lavrados dois Autos de Infrações Ambientais: um para o trabalhador e outro para o fazendeiro. O trabalhador tinha condição socioeconômica muito baixa para liquidar o valor da multa, ao que foi convertida a multa pecuniária para outra modalidade. O fazendeiro alegou em seu recurso que não foi ele quem cortou as árvores, mas sim o trabalhador, desta forma concluiu sua ilegitimidade passiva diante dos fatos. Em análise do recurso, a Assessoria Jurídica discorreu sobre a legitimidade do proprietário, ao qual deveria ter solicitado a autorização ambiental para realizar o corte dos coqueiros Macaúba. Não podemos isentar o proprietário da fazenda de sua responsabilidade, porquanto, além de ter a obrigação de cuidar e fiscalizar sua propriedade para impedir o corte de árvores, participou diretamente na infração ambiental, porquanto ordenou o corte. Logo, inexiste ilegitimidade passiva, como alegado.

O artigo 70 da Lei 9.605/98 – sendo o texto do artigo similar ao do artigo  do decreto 6.514/08 – considera infração toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas. Ao caso anterior elencado, observa-se que tanto o funcionário quanto o empregador cometem, cada um, uma infração ambiental. O empregador determina que seu funcionário cometa uma infração ambiental – e provavelmente o patrão sabia que isto era uma infração -, ou seja, tomou um ato, porquanto esta ação possui característica de determinação a outrem, de ordem. Assim não há o que alegar quanto a ilegitimidade passiva do autuado, porquanto participou ativamente, como corretamente foi lavrada a infração. Veja-se o artigo:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O artigo  da Lei 6.938/81 também trata sobre a legitimidade passiva, porquanto em seu texto normativo trata sobre a atuação direta ou indireta para a consecução da infração ambiental. Veja-se:

Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

A legitimidade passiva também é abordada pelo posicionamento doutrinário. Guilherme Figueiredo afirma que pode ser réu o poluidor, qualquer pessoa física ou jurídica. Veja-se:

Pode ser réu em ação civil pública ambiental qualquer poluidor, ou seja, qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (Lei 6.938/2981, art. 3. º, IV). (FIGUEIREDO, 2013, p. 56).

Entende-se que poluidor é aquele que foi alvo da lavratura do Auto de Infração Ambiental, e é este o responsável, direta ou indiretamente, pela deterioração ambiental.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/471185188/legitimidade-passiva-no-direito-ambiental

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