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Incidência de Juros de 1% na Ausência de Defesa no Processo Administrativo Ambiental no Estado do Paraná

Ocorre a incidência de juros de 1% quando o autuado não apresenta defesa tempestiva ao órgão ambiental, especificadamente no estado do Paraná. É muito comum acontecer erros em casos em que são lavrados Autos de Infrações Ambientais (AIAs) para diferentes pessoas – autuados por rinha de galos -, onde algumas delas não apresentam defesa. Assim há o equívoco de incidir juros para todos ou alguns – claro, para aqueles que apresentaram defesa tempestiva. Consequentemente é muito importante que o advogado observe este detalhe no ofício que receber; geralmente está no documento seguinte ao da decisão administrativa.

Segundo o Decreto 6.514/08, em seu artigo 113, o autuado deve apresentar defesa tempestiva em vinte dias, contados a partir do momento em que tomar conhecimento do auto de infração. Se porventura não apresentar defesa administrativa ambiental tempestiva é incidido juros de um por cento ao mês, como já dito anteriormente. Realizado o pagamento no período destinado à apresentação de defesa, o autuado terá desconto de trinta por cento realizando o pagamento à vista. Veja-se a regra:

Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.

§ 1º O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento de que trata o art.  da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.

A aplicação de juros é amparada pelo parágrafo único do artigo 133 do Decreto 6.514/08, a qual permite, quando o autuado não apresenta defesa em tempo hábil, que seja aplicado os juros de mora, no caso do estado do Paraná, um por cento ao mês. Em alguns casos, que dissesse de passagem raros, existe a incidência dos juros moratórios, entretanto o infrator, ou o advogado do infrator, apresentou defesa dentro do prazo estabelecido em lei. Assim, não é conveniente a aplicação dos juros moratórios. E, por mais que no recurso administrativo não exista argumentações sobre isto, o órgão que está analisando o recurso administrativo pode, se entender assim, corrigir imediatamente, para não existir nenhuma injustiça para com o infrator, tal como prejuízo patrimonial. Veja-se a norma:

Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126.

Parágrafo único. As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.

Neste ínterim, observamos o motivo pelo qual há a incidência de juros moratórios, permitindo assim uma melhor compreensão e senso crítico a este detalhe que pode passar aos olhos e não ser percebido, mas que é importantíssimo.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/475824513/incidencia-de-juros-de-1-na-ausencia-de-defesa-no-processo-administrativo-ambiental-no-estado-do-parana

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