OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Conversão da Multa para Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente e para Advertência

Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente englobam atos que devem estar listados nos incisos do artigo 140 do decreto 6.514/08. São estas as modalidades que o autuado pode tomar pelo ato para cumprir a sanção de prestação de serviços ao meio ambiente. Desta forma, não existe a possibilidade de realizar atos que não estejam elencadas nos incisos da Lei. E, após o cumprimento do serviço, o órgão ambiental – no caso do Paraná, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – realizará uma vistoria para averiguar se o cumprimento foi integral ou parcial, para que posteriormente seja possível a redução do valor da multa determinada. Veja-se os incisos do artigo do decreto:

Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

I – execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração;

II – implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

III – custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; e

IV – manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente.

Muitas empresas, e até pessoas físicas, solicitam a conversão da multa pecuniária para serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente sob o argumento de que são primários, jamais tiveram a intenção de cometer qualquer infração ambiental, que o valor não se mostra proporcional ao dano e entre outros. Mas esta conversão é uma prerrogativa concedida pelo órgão ambiental, o qual está analisando o recurso. Vejamos o artigo 72 da Lei 9.605/08:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O órgão ambiental tem a prerrogativa de conceder ou não a conversão da multa para serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sendo que o julgador deve expor os reais motivos pela não concessão da conversão. Veja-se o artigo 145 do decreto 6.514/08 que se segue:

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.

Os motivos do indeferimento da conversão devem observar os requisitos tratados no artigo 141 do decreto 6.514/08, o qual determina que se não for caracterizado dano ambiental e a regeneração da área puder ser realizada naturalmente, sem intervenção humana, não será concedida a conversão da multa. Veja-se a legislação que se segue:

Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:

I – não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e

II – a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a multa poderá ser convertida nos serviços descritos nos incisos II, III e IV do art. 140, sem prejuízo da reparação dos danos praticados pelo infrator.

Outra modalidade de conversão a ser considerada é a advertência. Ela tem o caráter educativo, porquanto informa o infrator sobre a sua conduta lesiva ao meio ambiente e o adverte quanto para que não cometa mais condutas prejudiciais ao ambiente. Ela está listada no artigo , inciso I do decreto 6.514/08. Veja-se:

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

A sanção de advertência é aplicada aos casos em que a infração se tratar de menor lesividade ao meio ambiente, conforme o artigo  do decreto 6.514/08. Quanto ao posicionamento quando se tratar de menor lesividade ao meio ambiente, entende-se que são àquelas infrações que a multa não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (mil reais), segundo o artigo § 1ºdo decreto 6.514/08. Veja-se a norma quanto a aplicação da sanção de advertência:

Art. 5º A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

Em alguns recursos, os operadores solicitam a conversão da multa pecuniária para sanção de advertência, porquanto o infrator é primário e que jamais teve intenção de prejudicar o meio ambiente (sic!). Mas o valor da multa originalmente aplicada excede e muito o valor máximo determinado por lei para a aplicação de advertência. Em outras situações o advogado reclama quanto a não aplicação da advertência antes da aplicação da multa. Entretanto, em nenhum momento a legislação determina que a advertência deva ser aplicada antes da sanção pecuniária. Não existe ordem de sanção nos incisos do art.  do decreto 6.514/08, nem ao menos deve o infrator ser notificado antes da aplicação da sanção pecuniária, porquanto a ordem que é instado nos incisos do artigo  são meramente para trazer à tona as possíveis sanções que podem ser aplicadas.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/467844340/conversao-da-multa-para-servicos-de-preservacao-melhoria-e-recuperacao-da-qualidade-do-meio-ambiente-e-para-advertencia

Translate »