OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Categoria: Direito Tributário

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte III

No artigo antecedente foi exposto quanto a Consignação em Pagamento na hipótese prevista no art. 164, II, CTN, referente a subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de exigências administrativas sem amparo legal. Nesse artigo será tratado sobre o inciso III do referido artigo tributário. A hipótese prevista no inciso III prevê que o crédito tributário pode ser…
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A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte II

No artigo anterior foi tratado sobre a Consignação em Pagamento quanto ao que está disposto no art. 164, I, CTN, elencando a hipótese de houver recusa do recebimento do tributo, ou a subordinação de um para com outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse artigo será tratado especificamente sobre o segundo inciso do artigo…
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A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte I

A Consignação em Pagamento é um importante instituto no Direito Tributário com a finalidade de disponibilizar ao Fisco o valor que se discute por alguns motivos, sendo considerado como meio de extinção do crédito tributário. Esse instituto é atípico, porquanto o sujeito passivo se propõe a pagar e o Fisco se recusa a receber, igualmente…
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RECEDENTES NO NOVO PROCESSO CIVIL E REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE CASOS NO BRASIL

PRECEDENTES NO NOVO PROCESSO CIVIL E REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE CASOS NO BRASIL[1] PRECEDENTS IN THE NEW CIVIL PROCESS AND REFLEXES IN THE TAX PROCESS: CASES ANALYSIS IN THE BRAZIL PRECEDENTES EN EL NUEVO PROCESO CIVIL Y REFLEJOS EN EL PROCESO TRIBUTARIO: ANÁLISIS DE CASOS EN BRASIL Jeferson Teodorovicz[2] Arthur Mendes Lobo[3] Jezer…
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