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Categoria: Direito Financeiro

Pronampe: a Nova Linha de Crédito para Micro e Pequenas Empresas

No dia 24/04/2020 foi aprovado pelo Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados, um projeto que tem a finalidade de abertura de uma nova linha de crédito de R$15,9 bilhões para as Micro e Pequenas Empresas durante a vigência da Covid-19, tornando uma medida acessível aos pequenos negócios. O PL 1.282/2020 está aguardando a sanção…
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O Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Como tantos outros países, o Brasil está adotando medidas que visam a estabilização da economia afetada pela Covid-19 e uma dela veio a ser adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), criada pela Medida Provisória 944/2020, denominada como Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). O PESE possui uma linha de crédito no valor de R$40.000.000.000,00 (quarenta…
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