OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Categoria: Direito do Consumidor

A responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos em que resta configurada a relação de consumo

Segundo o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Veja-se a norma: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do…
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