OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Categoria: Direito de Família

Considerações sobre o dever de pagar a pensão alimentícia

Segundo o art. 227 da Constituição da República (CR), é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, inclusive colocá-los a salvo de negligências. Leia-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar…
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