OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Categoria: Direito Civil

Contratos pactuados por meios digitais

O contrato pode ser celebrado tanto entre presentes quanto entre ausentes. O primeiro refere-se quando as partes estão negociando de forma que podem responder de forma imediata, ou seja, utilizam meio de comunicação que seja possível propor, contrapropor ou aceitar de forma imediata a proposta, podendo ser, por exemplo, por meio de telefone. A doutrina…
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O pagamento atrasado do subsídio de promoção dos militares do Estado do Paraná

Os policiais desenvolvem-se na carreira por meio da promoção e da progressão. A progressão é a passagem de uma classificação superior em uma mesma função, ou seja, um Tenente pode ser classificado da referência 7 para a referência 8, sem necessariamente ser promovido a Capitão. A promoção é meio de crescimento hierárquico de uma função…
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A importância da sobrepartilha

Após a abertura do inventário há a referida partilha dos bens, porém por vários motivos ela não pode ser realizada, e isso faz com que seja necessário a solicitação da sobrepartilha, ou em outras palavras: uma nova partilha. O Código Civil (CC) prevê algumas situações em que é permitida a aplicação da sobrepartilha, as quais…
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Considerações sobre o dever de pagar a pensão alimentícia

Segundo o art. 227 da Constituição da República (CR), é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, inclusive colocá-los a salvo de negligências. Leia-se: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar…
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