OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

Categoria: Direito Ambiental

Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa

Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa[1] Environmental administrative resources in the State of Paraná from an argumentative perspective Jezer Munhoz[2] Resumo Este artigo tem como objetivo expor alguns dos argumentos apresentados pelos advogados em recurso administrativo aos Autos de Infrações Ambientais no Estado do Paraná. O foco é trazer à…
Leia mais

Suspensão da Prescrição no Processo Administrativo Ambiental

Como já foi exposto em outro momento, ocorre o fenômeno jurídico da prescrição durante o processo administrativo ambiental quando em determinado espaço temporal não existir qualquer procedimento dos órgãos ambientais e ou administrativas. Entretanto é possível a suspensão da prescrição. O Termo de Compromisso é firmado quando não for possível a regeneração natural da área…
Leia mais

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área degradada pela ação humana ou se não enquadrar como dano direto. Como assim preconiza o artigo 141, I e II do Decreto Federal 6.514/08: Art. 141. Não será concedida a…
Leia mais

Reincidência no Processo Administrativo Ambiental

A reincidência é caracterizada quando existir outro Auto de Infração Ambiental com decisão já julgada, ou seja, quando todos os meios de defesa do autuado se findaram em um período temporal menor que cinco anos. Conforme o decreto 6.514/08 é duplicado o valor se for considerado reincidente genérico, quando existir outro AIA que não foi lavrado…
Leia mais

Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Ambiental

A prescrição intercorrente – quando os autos permanecessem por um determinado período temporal sem movimentação administrativa – é compreendida de duas maneiras. A primeira é uma construção jurisprudencial que determina que o prazo para existir a prescrição é de 5 (cinco) anos para os autos lavrados sob a égide do decreto 3.179/99. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.…
Leia mais

Ausência de Fundamentação e ou Motivação na Decisão Administrativa Ambiental

Na grande maioria dos recursos administrativos apresentados é alegado a ausência de fundamentação e ou motivação na decisão administrativa. É um grande engano conceber que o documento em que o autuado recebe em sua residência e ou propriedade, que consta somente que a decisão administrativa é subsistente, seja o principal documento que fundamenta e ou…
Leia mais

Responsabilidade Objetiva no Direito Ambiental

De igual modo com a legislação e doutrina civilista, o direito ambiental reconhece a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de dolo ou culpa. A ação culposa ou dolosa daquele que toma pelo ato é de menor importância, pois basta que exista a relação de causalidade entre o dano e ato do sujeito, assim surgindo a…
Leia mais

Incidência de Juros de 1% na Ausência de Defesa no Processo Administrativo Ambiental no Estado do Paraná

Ocorre a incidência de juros de 1% quando o autuado não apresenta defesa tempestiva ao órgão ambiental, especificadamente no estado do Paraná. É muito comum acontecer erros em casos em que são lavrados Autos de Infrações Ambientais (AIAs) para diferentes pessoas – autuados por rinha de galos -, onde algumas delas não apresentam defesa. Assim…
Leia mais

Legitimidade Passiva no Direito Ambiental

Uma questão importante é a legitimidade passiva no Direito Ambiental. Não são raras as vezes que operadores do Direito apresentam argumentações relativas a este tema. E na sua grande maioria estão equivocadas. Como, por exemplo, o caso em que foi constatado pelos agentes atuantes uma infração ambiental dentro de uma propriedade particular. Lavraram AIA (Auto…
Leia mais

Conversão da Multa para Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente e para Advertência

Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente englobam atos que devem estar listados nos incisos do artigo 140 do decreto 6.514/08. São estas as modalidades que o autuado pode tomar pelo ato para cumprir a sanção de prestação de serviços ao meio ambiente. Desta forma, não existe a possibilidade de realizar atos que…
Leia mais

Translate »