O contrato pode ser celebrado tanto entre presentes quanto entre ausentes. O primeiro refere-se quando as partes estão negociando de forma que podem responder de forma imediata, ou seja, utilizam meio de comunicação que seja possível propor, contrapropor ou aceitar de forma imediata a proposta, podendo ser, por exemplo, por meio de telefone. A doutrina…
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No dia 24/04/2020 foi aprovado pelo Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados, um projeto que tem a finalidade de abertura de uma nova linha de crédito de R$15,9 bilhões para as Micro e Pequenas Empresas durante a vigência da Covid-19, tornando uma medida acessível aos pequenos negócios. O PL 1.282/2020 está aguardando a sanção…
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Como tantos outros países, o Brasil está adotando medidas que visam a estabilização da economia afetada pela Covid-19 e uma dela veio a ser adotada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), criada pela Medida Provisória 944/2020, denominada como Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). O PESE possui uma linha de crédito no valor de R$40.000.000.000,00 (quarenta…
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Os policiais desenvolvem-se na carreira por meio da promoção e da progressão. A progressão é a passagem de uma classificação superior em uma mesma função, ou seja, um Tenente pode ser classificado da referência 7 para a referência 8, sem necessariamente ser promovido a Capitão. A promoção é meio de crescimento hierárquico de uma função…
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No artigo antecedente foi exposto quanto a Consignação em Pagamento na hipótese prevista no art. 164, II, CTN, referente a subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de exigências administrativas sem amparo legal. Nesse artigo será tratado sobre o inciso III do referido artigo tributário. A hipótese prevista no inciso III prevê que o crédito tributário pode ser…
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No artigo anterior foi tratado sobre a Consignação em Pagamento quanto ao que está disposto no art. 164, I, CTN, elencando a hipótese de houver recusa do recebimento do tributo, ou a subordinação de um para com outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse artigo será tratado especificamente sobre o segundo inciso do artigo…
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A Consignação em Pagamento é um importante instituto no Direito Tributário com a finalidade de disponibilizar ao Fisco o valor que se discute por alguns motivos, sendo considerado como meio de extinção do crédito tributário. Esse instituto é atípico, porquanto o sujeito passivo se propõe a pagar e o Fisco se recusa a receber, igualmente…
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Recursos administrativos ambientais no Estado do Paraná sob uma perspectiva argumentativa[1] Environmental administrative resources in the State of Paraná from an argumentative perspective Jezer Munhoz[2] Resumo Este artigo tem como objetivo expor alguns dos argumentos apresentados pelos advogados em recurso administrativo aos Autos de Infrações Ambientais no Estado do Paraná. O foco é trazer à…
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PRECEDENTES NO NOVO PROCESSO CIVIL E REFLEXOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DE CASOS NO BRASIL[1] PRECEDENTS IN THE NEW CIVIL PROCESS AND REFLEXES IN THE TAX PROCESS: CASES ANALYSIS IN THE BRAZIL PRECEDENTES EN EL NUEVO PROCESO CIVIL Y REFLEJOS EN EL PROCESO TRIBUTARIO: ANÁLISIS DE CASOS EN BRASIL Jeferson Teodorovicz[2] Arthur Mendes Lobo[3] Jezer…
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Como já foi exposto em outro momento, ocorre o fenômeno jurídico da prescrição durante o processo administrativo ambiental quando em determinado espaço temporal não existir qualquer procedimento dos órgãos ambientais e ou administrativas. Entretanto é possível a suspensão da prescrição. O Termo de Compromisso é firmado quando não for possível a regeneração natural da área…
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