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Ausência de Fundamentação e ou Motivação na Decisão Administrativa Ambiental

Na grande maioria dos recursos administrativos apresentados é alegado a ausência de fundamentação e ou motivação na decisão administrativa. É um grande engano conceber que o documento em que o autuado recebe em sua residência e ou propriedade, que consta somente que a decisão administrativa é subsistente, seja o principal documento que fundamenta e ou motiva a decisão administrativa. Esta notícia de decisão que recebe é um efeito de uma análise anterior de vários setores e profissionais. Em muitos casos o documento que analisa a defesa administrativa se chama Contradita.

Para Lúcia Valle Figueiredo, a motivação é a ferramenta jurídica para que possa expor os motivos que levaram o setor administrativo a tomar determinada decisão. Sendo que na decisão deve conter as razões baseadas em fundamentos normativos de Lei. Veja-se:

Constitui-se a motivação na exposição administrativa das razões que levaram à prática do ato. Na explicação das circunstâncias de fato que, ajustadas às hipóteses normativas, determinaram a prática do ato. (FIGUEIREDO, 2006, p. 193).

Segundo Vladimir Passos, a decisão administrativa deve ser fundamentada, rebater todas as alegações, por mais que não tenham nenhum fundamento jurídico ou comprobatório. Este fundamento é de suma importância, além de garantir que o recorrente tenha ciência das razões pelas quais seu pedido foi deferido ou indeferido. Leia-se o autor:

Ato contínuo, será proferida decisão na primeira instância administrativa. Quanto a esta, deverá ser devidamente fundamentada pela autoridade administrativa. Ela, todavia, reportar-se a parecer ou relatório nos autos, desde que qualquer dessas peças faça análise do afirmativo na defesa. Em suma, o imprescindível é que o julgador analise o invocado pelo acusado, propiciando a este saber por que suas alegações foram rejeitadas. Qualquer omissão em tal sentido significará infringência ao art. , inc. LV, da Carta Magna. (FREITAS, 2010, p. 219).

A Lei 9.784/99, em seu artigo 50, incisos e parágrafos, tratam da necessidade dos atos administrativos sejam motivados em diversas situações. Estas normas impedem que o poder administrativo aja discricionariamente ante aos administrados, tendo de ser motivada todas as suas decisões. Vejam-se o artigo, incisos e parágrafos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V – decidam recursos administrativos;

VI – decorram de reexame de ofício;

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Por tanto, os órgãos administrativos ambientais devem fundamentar e ou motivar suas decisões. O cumprimento do disposto no artigo citado anteriormente – quanto a necessidade de motivação de decisão administrativa – permite que posteriormente seja cumprido o princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto concede a oportunidade para que seja alegado uma perspectiva diferente sobre os fatos e da legislação, para assim, se necessário, a correção da decisão exarada.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/484749327/ausencia-de-fundamentacao-e-ou-motivacao-na-decisao-administrativa-ambiental

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