As novas vertentes da abusividade de juros remuneratórios

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Após a decisão do STJ, muitas instituições financeiras ainda interpõem recursos questionando a abusividade de juros remuneratórios – ou comumente chamado de abusividade de juros bancários – reconhecida em primeira instância.

Antes, questionavam a inexistência de parâmetros jurídicos que limitassem os juros cobrados, hoje argumentam que há clientes de alto risco em que justificaria a cobrança de até mesmo 3 vezes a média de mercado publicada pelo Banco Central (BC).

Se formos aplicar o art. 373, II, CPC, o ônus de provar que o cliente é de alto risco e de que seus serviços teriam função social é da instituição financeira quando apresentada a contestação, pois nas ações judiciais faltam provas que fundamentam a cobrança de juros superior ao que a jurisprudência entende como abusiva.

O art. 4º, III, CDC determina que a política nacional das relações de consumo tem a finalidade de atender as necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicas, a melhoria da sua qualidade de vida e a transparência e harmonia das relações de consumo, atendendo ao princípio de harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e garantindo a proteção do consumidor, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, CF), baseado na boa-fé e no equilíbrio das relações consumeristas.[1]

Por isso, a ideia de distinguir os consumidores entre baixo risco de inadimplência e alto risco de inadimplência contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto descumprir o princípio da boa-fé em classificar os consumidores.

Quanto a hipossuficiência do consumidor, a população teria que escolher uma das equações da matemática financeira com o fim de verificar se os juros que estão sendo contratados estão altos, como a exposta a seguir:

Obviamente, a manipulação dessa equação é complexa ao público leigo, estando mais acessível àqueles com proximidade das ciências exatas. Mesmo que fosse utilizada alguma calculadora, esta deveria ser a financeira, com manipulação de recursos mais elaborados do que uma calculadora comum usada público em geral.

Mesmo que um graduado em ciências exatas venha a fazer todos os cálculos financeiros, é difícil ter certeza de que há abusividade de juros, porquanto as taxas médias publicadas pelo BC são publicadas no mês subsequente, ou seja, ele só saberá qual a taxa média após 30 dias. O consumidor pode ter estudado probabilidade e estatística, mas ele não é profeta.

As instituições financeiras argumentam que existem calculadoras em diversos sites em que seriam mais adequadas ao consumidor, porém suas origens e segurabilidades são questionáveis, além do que deveria existir uma calculadora para cada modalidade de serviço oferecida pela instituição financeira que fosse disponibilizado imediatamente à contratação, exceto aos negócios realizados por meio de ligação telefônica.

É comum que, ao serem analisados os contratos, seja constatada que a taxa mensal de juros não corresponde ao que efetivamente é cobrado do consumidor, restando a necessidade de o advogado manipular uma equação ou utilizar uma calculadora financeira para solucionar o caso.

Como bem explicou o doutrinador Cavalieri Filho, não se é contra o lucro dos bancos, visto que são atividades legítimas e precisam ser remuneradas pelas prestações de serviços, porém questiona-se a lesão, o abuso, a iniquidade e o lucro arbitrário.[2]

No Recurso Especial n° 1.061.530 – RS (2008/0119992-4) entendeu-se “que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1°, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”.[3]

Se a taxa média for superior a 2 vezes a média do BC, obviamente há abusividade por ser o dobro do que vem sendo cobrado. E se a taxa média for 3 vezes a média do que vem sendo cobrado, isso representa um exagero sem amparo jurisprudencial.

Em ações judiciais em que há a constatação do triplo do que é admitido, na contestação deveriam ser apresentados todas as provas que fundamentassem que o consumidor é de alto risco, tais como consultas aos órgãos de proteção ao crédito à época da celebração contratual visando cumprir o art. 4º, III, CDC.

Com isso, é muito provável que o STJ tenha que manifestar novamente sobre o assunto com o fim de pacificar não a jurisprudência, mas o entendimento das instituições financeiras em continuar cobrando juros altíssimos sem fundamento jurídico.


[1] BRASIL. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em: 7 mar. 22.

[2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. Minha Biblioteca. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597022414/cfi/6/2!/4/2@0:0>. Acesso em: 15 jan. 21. P. 119.

[3] SUPERIOR Tribunal de Justiça. Recurso Especial n° 1.061.530 – RS (2008/0119992-4). Relatora: Min. Nancy Andrighi. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200801199924&dt_publicacao=10/03/2009>. Acesso em: 7 mar. 22. P. 22-23.


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