OAB/PR n° 10.325 | CNPJ n° 36.841.763/0001-02

A responsabilidade pelo custeio da prova pericial nos casos em que resta configurada a relação de consumo

Segundo o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor. Veja-se a norma:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[1]

Surgiu um tema de grande relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tratava sobre a responsabilidade pelo custeio da prova pericial da parte que solicitou a inversão do ônus da prova. Obviamente está se falando em uma relação consumerista.

Foi entendido que – e prevalece o entendimento na segunda seção do STJ –, “os efeitos da inversão o ônus da prova não possuem a força de ‘obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor’”.[2] Ou seja, como a prova pericial foi requerida pelo consumidor, a ele é incumbida a responsabilidade em pagar os custos da prova pericial.

Na fundamentação da decisão, o magistrado invocou o instituto dos precedentes para fundamentar seu posicionamento. Veja-se abaixo os precedentes citados na decisão:

PROCESSO CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, COM ADESÃO DO AUTOR AO PUGNAR PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC, BEM COMO 6º, VIII, DO CDC – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. – Acerca da inversão dos ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possui a força de “obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor” (cf. Resp nº 816.524-MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 08/11/2006). (…) – Recurso especial conhecido e provido para reconhecer que cabe ao autor da demanda o pagamento da prova pericial. (REsp 845.601/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 06/3/2007, DJ 02/04/2007 p. 290)

_______ CIVIL. PROCESSUAL. MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR-SE O ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. I. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não acarreta o encargo financeiro de custear as despesas pela parte adversa, mas, apenas, o faz arcar com as conseqüências jurídicas pertinentes. II. Precedentes. III. Recurso especial não conhecido. (Resp nº 683.518-DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/2/2007).

_______ CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DE SUA PRODUÇÃO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL REQUERIDA APENAS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ART. 33 DO CPC. – Conforme entendimento da 3.ª Turma, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. – Se a prova pericial foi requerida apenas pelo autor, é apenas ele quem deve adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o art. 33 do CPC, ainda que à demanda seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 661.149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006 p. 261)[3]

Portanto, vê-se que o entendimento atual é de que quem solicita a inversão do ônus da prova em uma relação consumerista, este deverá arcar com todas as despesas da prova pericial que decorrerem de seu pedido.

Referências

BRASIL. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm>. Acesso em: 7 jun. 2018.

SUPERIOR Tribunal de Justiça. AgRg no Agravo em recurso especial n° 246.375 – PR (2012/0223123-3). Relator min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04 dez. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1199720&tipo=0&nreg=201202231233&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20121214&formato=PDF&salvar=false>. Acesso em: 7 jun. 2018.


[1] BRASIL. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078.htm>. Acesso em: 7 jun. 2018.

[2] SUPERIOR Tribunal de Justiça. AgRg no Agravo em recurso especial n° 246.375 – PR (2012/0223123-3). Relator min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04 dez. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1199720&tipo=0&nreg=201202231233&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20121214&formato=PDF&salvar=false>. Acesso em: 7 jun. 2018. P. 5.

[3] Ibidem, 2012, p. 5 e 6.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/651014211/a-responsabilidade-pelo-custeio-da-prova-pericial-nos-casos-em-que-resta-configurada-a-relacao-de-consumo

Translate »