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A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte I

A Consignação em Pagamento é um importante instituto no Direito Tributário com a finalidade de disponibilizar ao Fisco o valor que se discute por alguns motivos, sendo considerado como meio de extinção do crédito tributário. Esse instituto é atípico, porquanto o sujeito passivo se propõe a pagar e o Fisco se recusa a receber, igualmente ocorre quando dois sujeitos ativos exigem o pagamento de tributo de um mesmo fato gerador de determinado contribuinte (BORBA, 2019, p. 391).

O artigo 164, I, CTN prevê a seguinte situação:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; (BRASIL, 1966).

O primeiro inciso trata sobre a possibilidade de recusa pelo Fisco ao recebimento do tributo pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Essa situação pode acontecer quando o contribuinte procura o setor responsável pelo tributo e é recusado o seu pagamento. Na apelação interposta, o sujeito passivo alegou que nos exercícios de 2003 a 2005 o município recusou o recebimento dos valores relativos a esse período, contudo o juiz entendeu que na planilha dos valores devidos elaborada pelo município, totaliza um valor superior ao valor consignado em pagamento pelo contribuinte, não existindo a quitação dos tributos, desprovendo a apelação. Leia-se:

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Consignação em Pagamento – IPTU dos exercícios de 1994 a 2005 – Município de Osasco – Alegação de prescrição e aumento dos valores cobrados – Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015 – Matéria que não depende de dilação probatória – Possibilidade do julgamento do mérito por este Tribunal, nos termos do disposto no § 3º, do art. 1013, do CPC/2015 – Alegação de recusa no recebimento do tributo – Fato que possibilita o ajuizamento da ação de consignação nos termos do art. 164, inciso I do CTN – Alegação de prescrição e aumento dos valores cobrados em razão de alteração na área construída – Valores consignados insuficientes – Impossibilidade desta discussão em sede de ação consignatória que possui caráter especialíssimo – Existência de execução fiscal objetivando a cobrança dos tributos – Discussão que mais se adequa aos embargos à execução fiscal ou ação anulatória, com opção do contribuinte de efetuar o depósito em ação própria objetivando a suspensão do crédito tributários, nos termos do art. 151 do CTN – Ação consignatória julgada improcedente – Honorários advocatícios recursais – Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 – Majoração da verba honorária – Possibilidade – Inteligência do § 3º, inciso I e do § 11, do art. 85 do CPC/2105 – Honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa – Sentença mantida, porém com resolução do mérito – Recurso não provido.

(TJ-SP – APL: 00483188520088260405 SP 0048318-85.2008.8.26.0405, Relator: Raul De Felice, Data de Julgamento: 20/10/2016, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2016)

Há, também, a possibilidade de o Fisco subordinar ao pagamento de outro tributo ou outra penalidade, contudo a legislação é clara em delimitar as ações do sujeito ativo, o qual não pode exigir que o contribuinte realize o pagamento de determinado tributo para ser realizado de outro tributo. A situação semelhante ocorre ao que se refere ao cumprimento de obrigação acessória.

Pela interposição de Agravo de Instrumento, o sujeito passivo tributário questionou a obrigatoriedade da complementação do valor relativo à taxa de coleta, remoção e destinação do lixo juntamente com o IPTU, referente aos exercícios de 2011 a 2014. Na decisão exarada, o Relator entendeu que o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada. Verifique-se:

Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento. Município de São Caetano do Sul. Questionamento relacionado à exigência da taxa de coleta de lixo juntamente com a cobrança de IPTU. Cabimento. Precedentes. Admissibilidade da pretendida consignação. Inteligência do art. 164, I, do CTN. Agravo provido.

(TJ-SP – AI: 20811565420158260000 SP 2081156-54.2015.8.26.0000, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 10/12/2015, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2015)

Para essas duas hipóteses estudadas, suas aplicações são incomuns no contexto jurídico brasileiro, porquanto os pagamentos são frequentemente são realizados nas instituições bancárias, utilizando, por exemplo, boletos bancários, não tendo o Fisco qualquer oportunidade para praticar a recusa do recebimento do tributo. Contudo, podem ocorrer essas hipóteses – ainda que menos frequentes – em lançamentos realizados de ofício do IPTU pelos municípios, tal como na jurisprudência apresentada acima. (MACHADO SEGUNDO, 2019, p. 211).

Para as últimas hipóteses, recomenda-se que existam testemunhas que atestem a recusa quando feito presencialmente no setor tributário, porquanto isso servirá de prova da recusa. Caso a recusa seja realizada por meio digital, então a produção de provas é facilitada ao contribuinte.

Referências

BORBA, Claudio. Direito Tributário. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.

BRASIL. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 7 fev. 20.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

Fonte: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/807424238/a-consignacao-em-pagamento-no-direito-tributario-parte-i

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